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Guilherme Bricce

Américo Brasiliense (SP)

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Yuri Lopasso Mendes Santos

Artigo · há 6 anos

Comentários às Alterações Promovidas no Código Penal pela Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019 (Pacote Anticrime)

A Lei nº 13.964 /2019 foi publicada em 24 de dezembro de 2019 e passou a vigorar em todo País em 23 de janeiro de 2020. Por meio dela, foram promovidas diversas mudanças na legislação penal e...

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Matheus Mantovani

Artigo · há 7 anos

Audiência de Custódia: Conveniência e legalidade sob a égide dos direitos humanos

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA: ANÁLISE DE SUA CONVENIÊNCIA E LEGALIDADE SOB A ÉGIDE DOS DIREITOS HUMANOS Juliano Dias dos Santos, Matheus Mantovani dos Santos, Natália Milan, Nívea Maria Pereira Menezes e...

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Wander Fernandes

Modelo · há 8 anos

Modelo de Execução de Alimentos pelo rito da PRISÃO (Cumprimento de Sentença)

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